HC 991520 - DECISAO

HC 991520 - DECISAO

Em razão da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento perante o tribunal a quo, não havendo manifestação definitiva da segunda instância, esta Corte Superior é incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

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Parties
Paciente: PATRICK AUGUSTO SILVA DE PAULA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Embargos De Declaração, Incompetência Por Falta De Esgotamento Da Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Embargos De Declaração Incompetência Por Falta De Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

PATRICK AUGUSTO SILVA DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Há óbice processual ao conhecimento do habeas corpus enquanto houver embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mérito quando a instância ordinária não se manifestou definitivamente

Ratio Decidendi

Em razão da existência de embargos de declaração pendentes de julgamento perante o tribunal a quo, não havendo manifestação definitiva da segunda instância, esta Corte Superior é incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se