HC 985880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já decidida após trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e porque o pedido de atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem apreciada na revisão criminal mencionada.

Parties: Paciente/impetrante: GEBER BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 03/03/2025; Acórdão Recorrido De 03/05/2018; Trânsito Em Julgado Em 22/05/2020)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Coação Ilegal, Confissão Espontânea (atenuante), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Case Brief

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Parties

GEBER BARBOSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Em 03/03/2025; Acórdão Recorrido De 03/05/2018; Trânsito Em Julgado Em 22/05/2020)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
3 preclusão e ausência de insurgência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.