HC 995964 - DECISAO

HC 995964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação estadual transitou em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso para conhecer da impetração, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO WESLEY DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo (apelação Criminal N. 1500342 95.2023.8.26.0594): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

LEANDRO WESLEY DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (apelação Criminal N. 1500342 95.2023.8.26.0594)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão estadual
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial para atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação estadual transitou em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem processo em curso para conhecer da impetração, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.