HC 1003378 - DECISAO

HC 1003378 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de apelação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para reexaminar condenação por meio de habeas corpus que equivalha a revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIS DA MAIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas)

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Parties

ALEXANDRE LUIS DA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de reexame da condenação já transitada em julgado via habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de apelação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para reexaminar condenação por meio de habeas corpus que equivalha a revisão criminal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.