HC 863191 - DECISAO

HC 863191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma concomitante ao processamento do agravo em recurso especial (AREsp n. 2589698/GO) que discute a mesma pretensão; apenas se admite o exame do writ quando este vise tutela direta da liberdade de locomoção ou formule pedido diverso daquele objeto do...

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Parties
Paciente: ENDER RELUS DE MENDONCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

ENDER RELUS DE MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 prova baseada em ouvir dizer e elementos de inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de forma concomitante ao processamento do agravo em recurso especial (AREsp n. 2589698/GO) que discute a mesma pretensão; apenas se admite o exame do writ quando este vise tutela direta da liberdade de locomoção ou formule pedido diverso daquele objeto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.