HC 999811 - DECISAO

HC 999811 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte quando impugna decisões da própria Corte; tendo havido recurso especial e agravo cujo julgamento transitou em julgado, e sendo incabível habeas corpus para atacar atos do próprio STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Regime Inicial Semiaberto Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento De Liminar

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Parties

PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado contra decisões do próprio STJ
  2. 2 pedido de fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 eficácia de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte quando impugna decisões da própria Corte; tendo havido recurso especial e agravo cujo julgamento transitou em julgado, e sendo incabível habeas corpus para atacar atos do próprio STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.