HC 992375 - DECISAO

HC 992375 - DECISAO

O requerimento não foi conhecido porque as teses levantadas pela defesa não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRESSA CAVALCANTE DIAS CASALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Absorção, Crime Meio, Nexo Finalístico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Absorção Crime Meio Nexo Finalístico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CAVALCANTE DIAS CASALI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da absorção
  3. 3 relação entre crimes de arma e tráfico (nexo finalístico)

Ratio Decidendi

O requerimento não foi conhecido porque as teses levantadas pela defesa não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus