HC 947680 - DECISAO

HC 947680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência da decisão de pronúncia e falta de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal) e por consistir em reiteração de pedido anteriormente rejeitado no REsp n. 1.814.245/AL, que já reconheceu fundamentação suficiente para a majoração da pena-base.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SAMPAIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Despronúncia, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
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Parties

ANDERSON DA SILVA SAMPAIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas
  2. 2 Decisão de pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer (ouvir dizer)
  3. 3 Pedido subsidiário de redimensionamento da pena-base por suposta exasperação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução (ausência da decisão de pronúncia e falta de prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal) e por consistir em reiteração de pedido anteriormente rejeitado no REsp n. 1.814.245/AL, que já reconheceu fundamentação suficiente para a majoração da pena-base.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conheço do habeas corpus.