HC 1002528 - DECISAO

HC 1002528 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia da decisão que teria convertido a prisão em flagrante em custódia preventiva e pela necessidade, no habeas corpus, de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: FELIPE NETO LEM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

FELIPE NETO LEM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia da decisão que teria convertido a prisão em flagrante em custódia preventiva e pela necessidade, no habeas corpus, de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se