HC 992562 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto; o writ não foi destinado à tutela direta da liberdade de locomoção nem apresentou pedido diverso que refletisse mediatamente na liberdade, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio.
- Parties
- Paciente: JOHN TEILO AMORIM BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Concomitância De Recurso Especial E Habeas Corpus, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
JOHN TEILO AMORIM BRITO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto com idêntico objeto
- 2 Validade do reconhecimento pessoal sem observância dos rigores do art. 226 do CPP
- 3 Condições em que o habeas corpus pode tutelar diretamente a liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto; o writ não foi destinado à tutela direta da liberdade de locomoção nem apresentou pedido diverso que refletisse mediatamente na liberdade, de modo que a matéria deve ser examinada no recurso próprio.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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