HC 999126 - DECISAO

HC 999126 - DECISAO

Por ausência de alegações e de prova pré-constituída que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ, com intimação da Defensoria Pública por falta de advogado do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Assistência Jurídica
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Assistência Jurídica

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 ausência de alegações suficientes nos autos que impossibilita exame do constrangimento
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de alegações e de prova pré-constituída que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ, com intimação da Defensoria Pública por falta de advogado do paciente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública.