HC 990392 - DECISAO

HC 990392 - DECISAO

Aplicando-se ao caso o entendimento do Plenário do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, considerou-se lícita a entrada policial e a prova obtida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TARCISO DA SILVA FRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Coação Ilegal, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

TARCISO DA SILVA FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licititude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre fuga para o interior do imóvel

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso o entendimento do Plenário do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, considerou-se lícita a entrada policial e a prova obtida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.