HC 1000154 - DECISAO

HC 1000154 - DECISAO

Após a impetração do habeas corpus houve decisão superveniente (acatamento de embargos declaratórios e reanálise do pedido liminar) cuja motivação e conteúdo não constam dos autos e não foram debatidos na petição inicial, caracterizando perda superveniente do objeto e tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Impetrante: BRUNO RIBEIRO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos Declaratórios, Prejudicado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Embargos Declaratórios Prejudicado

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Parties

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de decisão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Superveniência de decisão posterior que reanalisou pedido liminar
  3. 3 Prejuízo processual do habeas corpus e do agravo regimental

Ratio Decidendi

Após a impetração do habeas corpus houve decisão superveniente (acatamento de embargos declaratórios e reanálise do pedido liminar) cuja motivação e conteúdo não constam dos autos e não foram debatidos na petição inicial, caracterizando perda superveniente do objeto e tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Fica prejudicado o exame do agravo regimental interposto às fls. 574-581.