HC 992013 - DECISAO

HC 992013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da documentação essencial (cópia integral do inquérito policial e do auto de prisão em flagrante), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo falta de prova pré-constituída, o habeas corpus não pode prosperar por vedação à dilação probatória.

Parties
Paciente: FERNANDO DE LIMA; Paciente: JEFFERSON FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Ilegal Ingresso Domiciliar Provas Derivadas Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Paciente

JEFFERSON FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TRF3
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  3. 3 ausência de cópia integral do inquérito policial e do auto de prisão em flagrante nos autos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da documentação essencial (cópia integral do inquérito policial e do auto de prisão em flagrante), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo falta de prova pré-constituída, o habeas corpus não pode prosperar por vedação à dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.