HC 1006830 - DECISAO

HC 1006830 - DECISAO

Havendo interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAYME ROSSATO NETTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Dosimetria Penal, Medida De Segurança, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Dosimetria Penal Medida De Segurança Unirrecorribilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYME ROSSATO NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com recurso especial já interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.