HC 997011 - DECISAO

HC 997011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática do Desembargador relator sem comprovar a interposição de agravo regimental, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente para inaugurar a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF.

Parties
Paciente: VANILSO NONATO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça In Dubio Pro Reo

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Parties

VANILSO NONATO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal versus sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à absolvição pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática do Desembargador relator sem comprovar a interposição de agravo regimental, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente para inaugurar a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, 'a', da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.