HC 982309 - DECISAO

HC 982309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação, por configurar substituição de revisão criminal e por faltar competência do STJ para processamento da revisão quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal (art. 105, I, "e", CF) — jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO PIRES DA ROSA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Quebra De Sigilo De Dados, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Quebra De Sigilo De Dados Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus Vs. Revisão Criminal

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Parties

BRUNO PIRES DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 nulidade da quebra de sigilo de dados extraída de aparelhos de terceiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus interposto após o trânsito em julgado da condenação, por configurar substituição de revisão criminal e por faltar competência do STJ para processamento da revisão quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal (art. 105, I, "e", CF) — jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.