HC 986978 - DECISAO

HC 986978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade decorrente da ausência de intimação da advogada) não foi debatida e decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem registrou a não admissão por não esgotamento dos recursos obrigatórios, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ÉRICO MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Processual, Embargos Infringentes, Porte Ilegal De Munição, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Nulidade Processual Embargos Infringentes Porte Ilegal De Munição Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO MARIA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da advogada constituída para apresentar contrarrazões
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ quando matéria não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 exaurimento dos recursos obrigatórios antes da admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade decorrente da ausência de intimação da advogada) não foi debatida e decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem registrou a não admissão por não esgotamento dos recursos obrigatórios, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.