RHC 217833 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento da alegada coação ilegal.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE BORGES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
CRISTIANE BORGES DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentos que instruam a impetração impedindo o exame da alegada ilegalidade
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que afasta dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento da alegada coação ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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