HC 982953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da folha de antecedentes criminais e da consequente falta de prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS JOSE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Folha De Antecedentes Criminais, Dilação Probatória

Habeas Corpus Direito Constitucional Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS JOSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de coação ilegal no direito de locomoção atribuída a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2 Preclusão do exame do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída (folha de antecedentes criminais)
3 Obrigatoriedade de apresentação de elementos documentais suficientes no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da folha de antecedentes criminais e da consequente falta de prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.