HC 1008611 - DECISAO

HC 1008611 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não veio instruído com cópia do ato coator e, por se tratar de habeas corpus, é necessária prova pré-constituída para verificar a alegada coação ilegal, inexistindo elementos documentais suficientes nos autos.

Parties
Impetrante: SERGIO CALAFIORE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Custódia Cautelar, Constrição Cautelar, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Custódia Cautelar Constrição Cautelar Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CALAFIORE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato coator nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado não veio instruído com cópia do ato coator e, por se tratar de habeas corpus, é necessária prova pré-constituída para verificar a alegada coação ilegal, inexistindo elementos documentais suficientes nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.