HC 1008156 - DECISAO

HC 1008156 - DECISAO

A ausência das peças processuais essenciais e de prova pré-constituída inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO PEREIRA FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópias das peças essenciais (inicial, decisão que decretou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais atualizada, denúncia)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
  3. 3 insuficiente demonstração de que o auto de constatação de dano seria inidôneo

Ratio Decidendi

A ausência das peças processuais essenciais e de prova pré-constituída inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.