HC 1008080 - DECISAO

HC 1008080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a impugnar seus próprios atos (art. 105 CF) e porque a tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que acarretaria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA CORREA LEITE DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Prisão Domiciliar Competência Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JULIANA CORREA LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra decisões desta Corte
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 preclusão/eficácia do trânsito em julgado frente à impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a impugnar seus próprios atos (art. 105 CF) e porque a tese suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que acarretaria supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.