HC 921738 - DECISAO

HC 921738 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, uma vez que o paciente aceitou e cumpriu o acordo de não persecução penal, afastando qualquer risco à sua liberdade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO BRITO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Abolitio Criminis (art. 89 Da Lei N. 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Abolitio Criminis (art. 89 Da Lei N. 8.666/1993)

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Parties

EDUARDO BRITO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 atipicidade por abolitio criminis do art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, uma vez que o paciente aceitou e cumpriu o acordo de não persecução penal, afastando qualquer risco à sua liberdade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.