HC 1010009 - DECISAO

HC 1010009 - DECISAO

Não tendo a impetrante instruído a petição com a cópia da decisão impugnada e com prova pré-constituída acerca da alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida, podendo ser reapreciado se a parte juntar a peça faltante.

Parties
Impetrante/paciente: FRANQUISLEIA DE FATIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Habeas Corpus Documentação Probatória

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Parties

FRANQUISLEIA DE FATIMA ROSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo a impetrante instruído a petição com a cópia da decisão impugnada e com prova pré-constituída acerca da alegada inidoneidade do auto de constatação de dano, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida, podendo ser reapreciado se a parte juntar a peça faltante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.