HC 1008622 - DECISAO

HC 1008622 - DECISAO

Diante da pendência de embargos de declaração no tribunal de origem e da consequente ausência de esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para conferir efeito suspensivo a acórdão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Acusado (paciente): JEAN RODRIGO GONCALVES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração Pendentes, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Tutela Provisória Inadequada, Impetração Contra Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Pendentes Efeito Suspensivo Competência Do STJ Tutela Provisória Inadequada +1 more

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Parties

JEAN RODRIGO GONCALVES PEIXOTO

Acusado (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus enquanto houver embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de pedido de tutela provisória ou medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a acórdão
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Diante da pendência de embargos de declaração no tribunal de origem e da consequente ausência de esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para conferir efeito suspensivo a acórdão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.