RHC 216180 - DECISAO

RHC 216180 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque estava instruído de forma deficiente (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, e porque a instância de origem não estava esgotada em face de embargos declaratórios pendentes.

Parties
Recorrente: DEMERVAL MUCILLO TRAJANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Por Ausência De Parecer Do Ministério Público, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Ilicitude Das Provas Por Contaminação Derivada, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Por Ausência De Parecer Do Ministério Público Ilegalidade De Busca E Apreensão Ilicitude Das Provas Por Contaminação Derivada Instrução Deficiente Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEMERVAL MUCILLO TRAJANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque estava instruído de forma deficiente (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, e porque a instância de origem não estava esgotada em face de embargos declaratórios pendentes.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se