HC 1009588 - DECISAO

HC 1009588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme verificação nos autos, contra o acórdão da apelação no TJSP foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente para inaugurar a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELZIO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes No TJSP
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Da Decisão, Prova De Materialidade, Bis in Idem, Embargos De Declaração Pendentes, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade Da Decisão Prova De Materialidade Bis in Idem Embargos De Declaração Pendentes +1 more

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Parties

ELZIO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes No TJSP

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por condenação sem prova de materialidade em relação ao crime de posse de armas e munições de uso restrito
  2. 2 alegada afronta aos arts. 33§4º, 40 e 42 da Lei de Drogas
  3. 3 alegação de bis in idem e interpretação do art. 59 do CP quanto a aumento de pena por condutas autônomas vs causa de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme verificação nos autos, contra o acórdão da apelação no TJSP foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento, de modo que não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente para inaugurar a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.