HC 1009879 - DECISAO

HC 1009879 - DECISAO

Parties
Paciente: RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHÃES DE MELO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Coação Ilegal, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medida Cautelar Restritiva Ao Exercício Profissional, Exaurimento Da Instância, Inadequação Da Via
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Suspensão Do Exercício Da Advocacia Medida Cautelar Restritiva Ao Exercício Profissional Exaurimento Da Instância Inadequação Da Via

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Parties

RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHÃES DE MELO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Do Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 previsão de prévio exaurimento da instância antecedente para provocação do STJ
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar cautelares restritivas do exercício profissional decorrentes de persecução penal
  3. 3 consequência da interposição de agravo interno quanto ao esgotamento da instância originária