HC 961795 - DECISAO

HC 961795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o ato coator impugnado é o mesmo já objeto de RHC, configurando reiteração de pedido, e porque a Corte local não analisou as teses defensivas, o que implicaria vedação à supressão de instância, tornando inadequado o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL SANTOS CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Do Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Readequação Da Conduta (art. 308, § 2º, Lei 9.503/1997), Afastamento De Qualificadoras E Majorantes, Imputação De Crime De Racha, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Do Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Readequação Da Conduta (art. 308, § 2º, Lei 9.503/1997) Afastamento De Qualificadoras E Majorantes Imputação De Crime De Racha +2 more

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Parties

CARLOS MIGUEL SANTOS CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo de não persecução penal formulado entre Ministério Público e outro suposto envolvido
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 readequação da conduta imputada para a prevista no art. 308, § 2º, da Lei n. 9.503/1997

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o ato coator impugnado é o mesmo já objeto de RHC, configurando reiteração de pedido, e porque a Corte local não analisou as teses defensivas, o que implicaria vedação à supressão de instância, tornando inadequado o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se