HC 1009485 - DECISAO

HC 1009485 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado, não havendo recurso especial ou revisão criminal em trâmite que permita ao STJ o conhecimento da demanda; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal perante este Tribunal, nos termos da jurisprudência citada e da competência constitucional e processual aplicável.

Parties
Paciente: MANOEL ORLANDO AZEVEDO FERRAZ LEMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502606-19.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 5/6/2025; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

MANOEL ORLANDO AZEVEDO FERRAZ LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502606-19.2023.8.26.0616)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 5/6/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado, não havendo recurso especial ou revisão criminal em trâmite que permita ao STJ o conhecimento da demanda; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal perante este Tribunal, nos termos da jurisprudência citada e da competência constitucional e processual aplicável.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.