HC 884215 - DECISAO

HC 884215 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e por não haver julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, razão pela qual não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DE MATOS; Parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (incompetência)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Constitucional Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA DE MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado quanto à cognoscibilidade do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e por não haver julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, razão pela qual não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.