HC 941886 - DECISAO

HC 941886 - DECISAO

Denegou-se ordem porque o acórdão de origem demonstrou que a defesa anterior foi constituída e atuou em diversas fases processuais, não se comprovou prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência técnica, e aplica-se o entendimento do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF segundo o qual a nulidade não se declara quando não há prova de prejuízo; assim, não houve cerceamento de defesa justificando anulação do processo.

Parties
Paciente: FRANCIEL LUIS MARIANO; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Deficiência De Defesa Técnica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIEL LUIS MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da defesa técnica anterior configurou cerceamento de defesa e nulidade do processo penal
  2. 2 Se houve comprovação de prejuízo efetivo decorrente da suposta deficiência da defesa técnica anterior
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF quanto à necessidade de prova de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Denegou-se ordem porque o acórdão de origem demonstrou que a defesa anterior foi constituída e atuou em diversas fases processuais, não se comprovou prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência técnica, e aplica-se o entendimento do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF segundo o qual a nulidade não se declara quando não há prova de prejuízo; assim, não houve cerceamento de defesa justificando anulação do processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se