HC 928773 - DECISAO

HC 928773 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ é incompetente salvo se houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal; não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou nulidade processual e tendo sido comprovada a assistência de advogado, o pedido é incognoscível, devendo não ser conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA COITINHO; Parecerizante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Recurso Especial, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Nulidade Trânsito Em Julgado Ampla Defesa +2 more

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Parties

JEFFERSON SILVA COITINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerizante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de nulidade no procedimento por falta de intimação pessoal para indicação de novo advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ é incompetente salvo se houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal; não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou nulidade processual e tendo sido comprovada a assistência de advogado, o pedido é incognoscível, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.