RHC 213256 - DECISAO

RHC 213256 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque, em juízo de admissibilidade e cognição superficial, a denúncia descreve suficientemente os fatos e apresenta lastro probatório mínimo com indícios de materialidade e autoria, nos termos do art. 41 e art. 395 do CPP; sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional, as alegações defensivas que demandam valoração probatória devem ser enfrentadas no curso da instrução criminal, não justificando o encerramento prematuro do processo.

Parties
Paciente: CLAITON FERNANDO TODESCHINI; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Que Denegou O Habeas Corpus: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coação Ilegal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Crime Previsto No Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Indícios De Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Coação Ilegal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Crime Previsto No Art. 90 Da Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

CLAITON FERNANDO TODESCHINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Que Denegou O Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é manifestamente inepta
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque, em juízo de admissibilidade e cognição superficial, a denúncia descreve suficientemente os fatos e apresenta lastro probatório mínimo com indícios de materialidade e autoria, nos termos do art. 41 e art. 395 do CPP; sendo o trancamento da ação penal via habeas corpus medida excepcional, as alegações defensivas que demandam valoração probatória devem ser enfrentadas no curso da instrução criminal, não justificando o encerramento prematuro do processo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se