HC 917243 - DECISAO

Conforme certidão de fl. 624, o paciente faleceu; portanto, sua punibilidade está extinta com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties: Paciente: AMAURY DE LIMA E SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics: Coação Ilegal, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Prova Ilícita Cadeia De Custódia Fixação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

AMAURY DE LIMA E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 coação ilegal
2 prova ilícita
3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conforme certidão de fl. 624, o paciente faleceu; portanto, sua punibilidade está extinta com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

declarar extinta a punibilidade do paciente com base no art. 107, I, do Código Penal
comunique-se à origem para as providências cabíveis