HC 997954 - DECISAO

HC 997954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e a revisão criminal no STJ só é cabível nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente, o que torna este Tribunal incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: IAGO DE JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento Pessoal Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

IAGO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem existência de julgamento próprio
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e a revisão criminal no STJ só é cabível nas hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação do paciente, o que torna este Tribunal incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.