RHC 194525 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve diligências para localização do recorrente, que seu paradeiro era desconhecido e que a citação por edital, bem como a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, foram atos válidos; por não haver demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 569 do CPP), deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HENRIQUE GOMES BARBOZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Da Citação Por Edital, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Da Citação Por Edital Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal

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Parties

HENRIQUE GOMES BARBOZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 nulidade da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve diligências para localização do recorrente, que seu paradeiro era desconhecido e que a citação por edital, bem como a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, foram atos válidos; por não haver demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 569 do CPP), deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se