HC 1002103 - DECISAO

HC 1002103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio interposto e pendente (AREsp n. 2.800.185/SP) contra o ato impugnado; segundo a jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ não deve ser admitido quando reproduz pretensão equivalente ao recurso disponível, salvo exceções não demonstradas no caso.

Parties
Paciente: RICARDO PENQUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Habeas Corpus Recurso Cabível Liberdade De Locomoção

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Parties

RICARDO PENQUIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível e impetração simultânea
  2. 2 alcance da tutela do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente
  3. 3 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio interposto e pendente (AREsp n. 2.800.185/SP) contra o ato impugnado; segundo a jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ não deve ser admitido quando reproduz pretensão equivalente ao recurso disponível, salvo exceções não demonstradas no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.