RHC 216163 - DECISAO

RHC 216163 - DECISAO

Negar provimento ao habeas corpus porque o indeferimento da oitiva da pessoa que foi investigada enquadra-se no poder-dever do juiz de afastar provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), estando alinhado à jurisprudência que veda a oitiva de corréu/investigado como testemunha ou informante, salvo delator/colaborador, e tendo as instâncias demonstrado que a oitiva seria procrastinatória e irrelevante para a instrução.

Parties
Paciente: ALLAN MAGNO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coação Ilegal, Oitiva De Investigado, Vedação De Oitiva De Corréu Como Testemunha Ou Informante, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Oitiva De Investigado Vedação De Oitiva De Corréu Como Testemunha Ou Informante Prova Testemunhal Prisão Preventiva Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ALLAN MAGNO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal o indeferimento da oitiva de testemunha que foi investigada?
  2. 2 É admissível a oitiva de corréu ou investigado na qualidade de testemunha ou informante?
  3. 3 Poderá o juiz indeferir prova por ser irrelevante, impertinente ou protelatória?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao habeas corpus porque o indeferimento da oitiva da pessoa que foi investigada enquadra-se no poder-dever do juiz de afastar provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP), estando alinhado à jurisprudência que veda a oitiva de corréu/investigado como testemunha ou informante, salvo delator/colaborador, e tendo as instâncias demonstrado que a oitiva seria procrastinatória e irrelevante para a instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.