HC 1007947 - DECISAO

HC 1007947 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do acórdão da apelação criminal, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON DE SOUZA BUENO VESENER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Formalidades Da Petição Inicial
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Formalidades Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DE SOUZA BUENO VESENER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão da apelação criminal na inicial
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentos pré-constituídos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do acórdão da apelação criminal, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.