HC 1005842 - DECISAO

HC 1005842 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados e não existe julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: DEJAIR CASTRO DA COSTA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); HC Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Competência Ratione Materiae
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

DEJAIR CASTRO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); HC Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Pedidos de desclassificação de crime, absolvição e diminuição de pena em sede de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados e não existe julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.