HC 1001651 - DECISAO

HC 1001651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito Ao Esquecimento, Valoração Dos Antecedentes, Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito Ao Esquecimento Valoração Dos Antecedentes Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LINO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastamento da valoração desfavorável dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.