RHC 216004 - DECISAO

RHC 216004 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora julgou monocraticamente prejudicado o pedido e a parte não interpôs agravo regimental, ônus que impediria a apreciação colegiada e a posterior impetração perante o STJ, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão
  2. 2 falta de comunicação à OAB mencionada pela defesa
  3. 3 ausência de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora julgou monocraticamente prejudicado o pedido e a parte não interpôs agravo regimental, ônus que impediria a apreciação colegiada e a posterior impetração perante o STJ, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.