HC 1022503 - DECISAO

HC 1022503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da condenação à indenização por danos morais transborda o objeto do remédio constitucional, que protege a liberdade de locomoção, de modo que a matéria relativa à reparação civil não pode ser apreciada na via do habeas corpus, fundamentando-se no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: DANIEL BRAGA DA SILVA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Indenização Por Danos Morais, Ampla Defesa, Contraditório, Alcance Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Parties

DANIEL BRAGA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revisão de condenação à reparação civil por danos morais via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impor indenização por pedido genérico do Ministério Público
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da condenação à indenização por danos morais transborda o objeto do remédio constitucional, que protege a liberdade de locomoção, de modo que a matéria relativa à reparação civil não pode ser apreciada na via do habeas corpus, fundamentando-se no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência pacífica.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.