HC 632832 - DECISAO

HC 632832 - DECISAO

Verificado nos autos de execução (n. 0364744-50.2005.8.19.0001) que houve declaração de extinção da punibilidade da paciente em razão de sua morte, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANGELITA BEATRIZ GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Extinção Da Punibilidade Por Morte, Cumprimento De Pena, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Extinção Da Punibilidade Por Morte Cumprimento De Pena Redução De Pena

Case Brief

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Parties

ANGELITA BEATRIZ GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Pedido de diminuição de pena e extinção da pena por integral cumprimento
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pela morte do agente

Ratio Decidendi

Verificado nos autos de execução (n. 0364744-50.2005.8.19.0001) que houve declaração de extinção da punibilidade da paciente em razão de sua morte, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.