HC 832037 - DECISAO

HC 832037 - DECISAO

Considerando que esta Corte já acolheu a pretensão defensiva no julgamento do AResp nº 2.813.566/SP, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e declarando extinta a punibilidade, o habeas corpus mostrou-se prejudicado; por esse motivo julga-se prejudicado o pedido impetrado.

Parties
Paciente/impetrante: WAGNER RODRIGOS DOS SANTOS; Oposição/parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Intimação De Defensor Constituído, Pena Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Intimação De Defensor Constituído Pena Pecuniária

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGOS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oposição/parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos sobre a punibilidade
  3. 3 possível nulidade por falta de intimação dos defensores constituídos

Ratio Decidendi

Considerando que esta Corte já acolheu a pretensão defensiva no julgamento do AResp nº 2.813.566/SP, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e declarando extinta a punibilidade, o habeas corpus mostrou-se prejudicado; por esse motivo julga-se prejudicado o pedido impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.