RHC 215190 - DECISAO

RHC 215190 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade decorrente da prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no processo indicado, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS TEIXEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidades Processuais, Erro De Tipificação, Difamação, Calúnia, Cerceamento De Defesa, Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

ANDRÉ LUIS TEIXEIRA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJPE
  2. 2 Nulidades absolutas no processo criminal
  3. 3 Erro na tipificação do crime (difamação vs calúnia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade decorrente da prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no processo indicado, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.