HC 1009937 - DECISAO

HC 1009937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o remédio é substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para seu processamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: KLEBER OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidades No Júri, Trânsito Em Julgado, Substituição Do Habeas Corpus Pela Revisão Criminal, Intimação Do Assistente De Acusação, Uso De Algemas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Coação Ilegal Nulidades No Júri Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

KLEBER OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado da condenação sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o remédio é substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para seu processamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.