RHC 218417 - DECISAO

RHC 218417 - DECISAO

Como houve sentença absolutória superveniente que examinou preliminares e mérito em cognição exauriente, e pendem de julgamento recursos de apelação, as teses de defesa devem ser analisadas primeiro pela instância de origem; logo, o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória Na Instância De Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade Das Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Coação Ilegal Ilegalidade Das Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Perícia Técnica +2 more

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJMG
  2. 2 ileicitude das provas por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

Como houve sentença absolutória superveniente que examinou preliminares e mérito em cognição exauriente, e pendem de julgamento recursos de apelação, as teses de defesa devem ser analisadas primeiro pela instância de origem; logo, o recurso ordinário em habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.